Projeto de Lei da Câmara N° 53/2018 'Proteção de Dados Pessoais'

"Ementa: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014."

Entenda o PLC

O Anteprojeto de Lei Para a Proteção de Dados Pessoais, oficialmente conhecido como PLC 53/2018, foi votado em regime de urgência, principalmente após o escândalo envolvendo o vazamento de informações de usuários do Facebook, que foram coletados pela Cambridge Analytica.
A proposta busca regulamentar o uso de dados pessoais, bem como garantir que os cidadãos possam ter maior controle sobre suas informações. Assim, o projeto visa o consentimento por parte do usuário para o uso de seus dados (seja por instituições públicas ou privadas), bem como a oportunidade de mudar as informações ou, até mesmo, excluí-las de acordo com sua vontade.
Visando este objetivo, seria criado um órgão responsável pela regulamentação e fiscalização desse âmbito: A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estaria ligada ao Ministério da Justiça. Haveria, ainda punições para aqueles que infringissem as normas como, por exemplo, multas diárias ou proibição das atividades.
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