Visando este objetivo, seria criado um órgão responsável pela regulamentação e fiscalização desse âmbito: A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estaria ligada ao Ministério da Justiça. Haveria, ainda punições para aqueles que infringissem as normas como, por exemplo, multas diárias ou proibição das atividades.