Decreto Nº 7.962/13 'Lei do E-commerce'

"[...] Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico [...]"

Entenda o decreto

A Lei do e-commerce diz respeito ao Decreto Federal N° 7.962/2013 que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para assim abranger o comércio virtual e regulamenta-lo de forma específica em todas as suas formas (desde os pequenos até os grandes negócios).
Sendo assim, a lei apresenta uma série de direitos do comprador, bem como as obrigações e deveres do vendedor, que devem ser respeitados.
Um dos principais pontos apresentados é o dever do site em oferecer informações claras a respeito do produto/serviço oferecido. Além disso, deve-se garantir o direito de arrependimento do consumidor (Para que o contrato possa ser rescindido sem qualquer punição ao mesmo) e a oferta de atendimento personalizado. Todos esses tópicos estão contidos no Artigo 1º.
O atendimento/suporte por parte da loja virtual deve ser imediato e estar sempre disponível, para que o consumidor possa esclarecer dúvidas e se informar.
O decreto também indica que os comércios virtuais devem expor dados de localização e contato (telefones, e-mails, etc.), o nome empresarial (bem como o número do CNPJ.), especificações de preço e valores adicionais (fretes e tarifas), apresentação das condições globais de oferta, entre outras informações.
Todas essas exigências podem tornar a experiência de compra mais segura e cooperar na fidelização do cliente, uma vez que sua experiência seja bem sucedida. Por fim, a empresa virtual também poderá se consolidar como exemplo de qualidade e respeito às normas.
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