Lei 12.737/12 'Carolina Dieckmann'

"[...] Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita [...]"

Entenda a lei

A lei N° 12.732, apresentada em 29 de novembro de 2011 e aprovada em 30 de setembro de 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff, ficou popularmente conhecida como "Lei Carolina Dieckmann" após um escândalo onde cerca de 36 fotos e conversas íntimas da atriz mencionada foram copiadas e vazadas na internet sem autorização, em maio de 2011, após a mesma ter se recusado a pagar a quantia de 10 mil reais ao indivíduo que teria invadido seu e-mail.
O fato gerou uma enorme discussão, incentivada principalmente pela mídia, o que permitiu que a lei fosse aprovada mais rapidamente do que se observa nas demais votações.
Até aquele momento, as infrações ocorridas na internet não eram declaradas caso não houvesse analogia com fatos comuns. Logo, a proposta de lei passaria a tipificar os crimes ou, assim chamados, "delitos informativos", como lê-se em: ''Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. [...]''
Após sua promulgação foram implantadas alterações no Código Penal Brasileiro, especificamente nos artigos 154, 266 e 298, onde torna-se crime a invasão de dispositivos alheios, bem como a violação das informações contidas nestes aparelhos.
Apesar de tudo, a criação da nova lei também deu espaço para mais debates, essencialmente devido ao tom vago e que deixa espaço para muitas interpretações, principalmente na questão de roubo de dados, uma vez que o uso de algoritmos por parte de sites para recolher informações do usuário se assemelha muito àquilo condenado em lei, porém não é crime. Sendo assim, a falta de especificações técnicas seria desastrosa por promover insegurança jurídica.
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