Lei N° 12.965/14 'Marco Civil da Internet'

Entenda a lei

O chamado "Marco Civil da Internet" diz respeito a Lei N° 12.965/14, que foi proposto em 2009 e aprovado em 2014, sendo regulamentado pela ex-presidente Dilma em 11 de maio de 2016.
Na verdade, a lei é a incorporação de 37 projetos similares e ganhou força após a descoberta de que os Estados Unidos estavam usando um sistema para espionar o Brasil e outros países.
A lei, em seus cinco capítulos, trata de temas como privacidade, responsabilidade civil dos usuários (seus direitos e deveres), função social da rede e sua neutralidade.
A polêmica "Neutralidade da Rede", que gerou polêmica, se baseia na democratização da velocidade de acesso à internet, sem distinção dos conteúdos dispostos na internet. O princípio da liberdade de expressão também impede os provedores de censurar ou restringir o acesso a qualquer conteúdo, a menos que haja uma determinação judicial.
Apesar de tudo, uma série de controvérsias surgiram em relação a lei uma vez que, por impedir a censura e conceder a liberdade de expressão de forma absoluta, estaria contradizendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, fator esse que poderia comprometer o direito a segurança, resposta e indenização por dano moral e uso de imagem. Logo, apesar de muito benéfica, a lei deveria passar por alguma melhoras e alterações.
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